Taxa do Lixo

Taxa do Lixo

NOTA OFICIAL

 

O SAESA – Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul – respeita os direitos democráticos do cidadão e se coloca à disposição da população para quaisquer esclarecimentos a respeito da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos.

 

CUMPRINDO A LEI NACIONAL - A limpeza urbana mudou para o Saesa para se atender a Lei Nacional de Saneamento Básico (nº 11.445, de 2007), que estabelece os pilares para a gestão dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e manejo dos resíduos sólidos. A partir desta, o Governo Federal elaborou o Plano Nacional de Saneamento Básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12.305, de 2010). E, conforme prevê a lei, São Caetano do Sul criou seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em 2013 (lei municipal 5.162, de 4 de dezembro de 2013).

 

A TAXA NÃO É NOVA - A taxa de coleta existe desde 1977. Até 2017 a cobrança chegava ao munícipe no carnê do IPTU. A partir de 2018, com as novas atribuições ambientais do Saesa, a cobrança foi transferida para a conta de água, em 12 parcelas mensais.

 

LEI ESTABELE A COBRANÇA - “A Lei Federal 11.445/2007 reconhece implicitamente o Município como titular dos serviços de saneamento básico. E para garantir a sustentabilidade econômica e financeira, os serviços de saneamento devem ser cobrados (artigos 29º e 30º). A forma estipulada para a limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos é de taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades”.

 

É CONSTITUCIONAL - A Súmula Vinculante nº 19, do Supremo Tribunal Federal, diz: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.

 

CÁLCULO FEITO PELA FIPE - Para se atender ao que determina o Plano Municipal foi estabelecido novo cálculo da taxa, “considerando o volume de massa gerado e assim distinguir entre pequenos e grandes geradores”. Para tanto, o Saesa contratou a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), empresa renomada e de excelência no setor. O cálculo atende às exigências da Lei Federal 11.445/2007.

 

ADEQUAÇÃO DAS TAXAS - O novo cálculo adequou os valores de acordo com cada tipo de imóvel e sua geração de lixo, no conceito de “quem produz mais, paga mais”. Assim, 66% dos imóveis tiveram redução no valor e, entre os outros 34%, houve majoração.

 

ISENÇÕES MANTIDAS – Todas as isenções foram mantidas. Se eventualmente alguém que seja isento tenha recebido a cobrança, favor entrar em contato com o atendimento no Saesa ou no Atende Fácil.

 

SERVIÇOS DE REFERÊNCIA - Em São Caetano do Sul, os serviços de coleta, remoção e destinação final dos resíduos são referência por sua qualidade e excelência. A coleta é feita de segunda a sábado em todas as ruas da cidade, além de também aos domingos nos centros comerciais. Há também a coleta seletiva porta a porta uma vez por semana. No ranking da ABES ( Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), São Caetano alcançou o 1° lugar do Brasil na qualidade do serviços de saneamento ambiental, com nota máxima (100,00) em coleta e destinação do lixo.

 

CANAIS ABERTOS PARA O CIDADÃO - O SAESA respeita o direito democrático e constitucional de se manifestar e de ser informado, por isso não tem medido esforços para levar esclarecimentos, de forma transparente e atenciosa, à população. Para tanto, mantém canais de atendimento para explicar a nova forma de cobrança, tirar dúvidas, receber sugestões e reclamações, e tentar corrigir possíveis divergências de valores:

 

Linha de atendimento por telefone: 2181-1800 ou 2181-1825, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30.

 

Atendimento presencial: Saesa (Rua Fernando Simonsen, 303, Bairro Cerâmica) ou no Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro).

 

 

O SAESA irá desmembrar a conta referente a cobrança de água/esgoto e da taxa de coleta de resíduos em dois códigos de barras. Assim, as duas cobranças permanecerão na mesma fatura, porém em códigos de barras separados. A implementação deste novo modelo acontecerá neste ano.

 

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